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Fonte: Artur César Beretta da Silveira

Litispendência - Ação ordinária de anulação de cessão de direito e ação civil pública

O ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz a litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação assegurado na Carta Magna.

ACÓRDÃO Litispendência - Ação ordinária de anulação de cessão de direito e ação civil pública - Inocorrência - O ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz a litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação assegurado na Carta Magna - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 849.256-6, da Comarca de ASSIS - 3VC, sendo apelante FRANCISCA DE ASSIS MUNIZ FERNANDES e apelado PROTEC PROJETOS TÉCNICOS E OBRAS DE ...

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