Fonte: TJSP
Postado em 01 de Março de 2016 - 15:51 - Lida 701 vezes
Licença-Prêmio. Agente Fiscal de rendas aposentado
Embargos de Declaração
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? LICENÇA-PRÊMIO ? AGENTE FISCAL DE RENDAS APOSENTADO ? Incidência do redutor salarial ("abate-teto") sobre a base de cálculo utilizada para a apuração do valor da licença-prêmio não usufruída pelo servidor e convertida em pecúnia, cujo pagamento pode ser cumulado com os proventos da aposentadoria, ainda que o valor somado supere o teto remuneratório, considerando a não incidência do teto em face da natureza indenizatória da verba, conforme artigo 37, §11 da CF. ...