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Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Justiça Gratuita. Ação Revisional

Artigo 99, § 3º, do atual CPC

Justiça gratuita ? Ação revisional - Artigo 99, § 3º, do atual CPC ? Declarada a insuficiência de recursos ? Presunção legal de veracidade ? Agravante que é aposentado, circunstância que, por si só, não constitui óbice ao deferimento do benefício ? Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita ? Artigo 99, § 4º, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal ? Agravo provido.(TJSP - Agravo de Instrumento / Bancários nº 2058256-43.2016.8.26.0000 - ...

Palavras-chave: Justiça Gratuita Ação Revisional CPC/2015 Aposentado Benefício