Indenização por danos morais. Proteção à imagem integra. Direito da personalidade.

Constatada violação de direito fundamental.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A proteção à imagem integra o direito da personalidade e não deve ser este objeto de abusos - Constatada violação de direito fundamental - Intenção de ofender que, no caso, é irrelevante - Responsabilidade que se reconhece pelo inautorizado e inapropriado uso de imagem alheia para fins próprios, sem se tomar o cuidado de preservar a dignidade das pessoas envolvidas - Dever de compensar os danos causados - Indenização devida. INDENIZAÇÃO - VALOR - Fixação de acordo ...

Palavras-chave: Indenização; Uso Indevido; Imagem; Autorização; Tráfico de Drogas