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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 09 de Setembro de 2010 - 10:14 - Lida 596 vezes
Indenização por danos morais. Exceção de incompetência.
O incapaz tem domicílio necessário que é o do representante ou assistente.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - O incapaz tem domicílio necessário que é o do representante ou assistente. Inteligência do artigo 76 do Código Civil. DERAM PROVIMENTO AO ...
