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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 27 de Julho de 2012 - 12:35 - Lida 496 vezes
Indenização por danos morais e materiais. Indústria do tabaco. Ausência de ilicitude.
Danos decorrentes de ato voluntário da vítima. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
Indenização por danos morais e materiais. Indústria do tabaco. Ausência de ilicitude. Incidência do artigo 188, I, do Código Civil. Danos decorrentes de ato voluntário da vítima. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Apelação nº ...
