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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Indenização por danos materiais. Imóvel integrante do Sistema Financeiro da Habitação

Alegação de danos físicos.

Indenização por danos materiais. Imóvel integrante do Sistema Financeiro da Habitação, tipo popular para pessoas de baixa renda. Alegação de danos físicos. Legitimidade passiva da ré se faz presente, pois integra 'pool' de seguradoras que atuam no mercado e garantem o seguro habitacional no Sistema Financeiro da Habitação. Ré está apta a operar no setor. Anulação da sentença para regular sequência do feito. Apelo provido.(TJSP - Apelação / Sistema Financeiro da Habitação nº ...

Palavras-chave: Indenização Danos Materiais Danos Físicos Sistema Financeiro da Habitação Baixa Renda