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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Indenização. Interrupção de curso de graduação por parte da instituição de ensino em face do reduzido número de alunos.

Ofensa às leis de proteção ao consumidor. Restituição aos autores dos valores pagos pelos períodos não aproveitados. Dano moral. Caracterização.

INDENIZAÇÃO. Contrato de prestação de serviços educacionais. Interrupção de curso de graduação por parte da instituição de ensino em face do reduzido número de alunos. Ofensa às leis de proteção ao consumidor. Restituição aos autores dos valores pagos pelos períodos não aproveitados. Dano moral. Caracterização. Verba devida. Sentença mantida. Recurso improvido. Apelação nº ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Danos Materiais; Universidade; Ensino Superior