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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Inconformismo do autor. Licitude da fabricação e comercialização de cigarros que indicam a falta de responsabilidade da empresa fabricante.

Responsabilidade civil. Pleito de reparação de dano moral fundada em doenças causadas pela prática de tabagismo.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Pleito de reparação de dano moral fundada em doenças causadas pela prática de tabagismo - Sentença improcedente - Inconformismo do autor - Licitude da fabricação e comercialização de cigarros que indicam a falta de responsabilidade da empresa fabricante - Consumo de tabaco que se vincula ao livre arbítrio do autor, o qual, inevitavelmente, tem ciência dos malefícios que o uso continuado do cigarro poderia causar - Manutenção da sentença - Recurso desprovido. Apelação nº ...

Palavras-chave: Cigarro; Doença; Indenização; Danos morais; Fabricante