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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 05 de Julho de 2012 - 13:15 - Lida 600 vezes
Improbidade administrativa. Repasse ilegal de verbas à Organização Social do Meio Ambiente de Itápolis.
Violação dos princípios que informam a administração pública.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Itápolis. Repasse ilegal de verbas à Organização Social do Meio Ambiente de Itápolis. Violação dos princípios que informam a administração pública. Conduta dolosa do ex-prefeito que se subsume ao artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. Improbidade caracterizada. Inexistência de prova de lesão ao erário. Impossibilidade de condenação ao ressarcimento. Dano moral difuso não caracterizado. Sentença de parcial procedência. Agravo retido e recursos de apelação não ...
