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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Improbidade administrativa. Ação popular e ação civil pública julgadas conjuntamente.

Desvio de finalidade. Ato de improbidade que causou dano ao patrimônio público, considerado em sua inteireza e feriu princípios da Administração Pública.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ação popular e ação civil pública julgadas conjuntamente - Contrato para pesquisa de opinião pública com fins eleitoreiros e partidários - Desvio de finalidade - Ato de improbidade que causou dano ao patrimônio público, considerado em sua inteireza e feriu princípios da Administração Pública ? Recursos improvidos. Apelação n°: ...

Palavras-chave: Improbidade administrativa; Patrimônio público; Dano; Desvio de finalidade