Habilitação de crédito. Falência. Art. 82 do D.L. nº 7661/45. Necessidade de demonstração da origem da dívida.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Habilitação de crédito. Falência. artigo 82 do D.L. nº 7661/45. Necessidade de demonstração da origem da dívida, assim considerada não a simples presença de título executivo extrajudicial, mas da real operação subjacente que gerou o crédito que se pretende habilitar. Faturização que gerou confissão de dívida não acompanhada da prova dos negócios mercantis feitos com a falida. Insegurança. Indeferimento acertado. Considerações e jurisprudência ...

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