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Terça-feira, 24 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Execução Fiscal. Pagamento. Extinção

Pagamento do débito fiscal realizado mediante acordo de parcelamento realizado pelas partes após o ajuizamento do feito executivo.

APELAÇÃO ? EXECUÇÃO FISCAL ? PAGAMENTO - EXTINÇÃO - CAUSALIDADE. Pagamento do débito fiscal realizado mediante acordo de parcelamento realizado pelas partes após o ajuizamento do feito executivo. Interesse de agir e necessidade de ajuizamento da demanda que implicam à executada a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada, apenas para inverter a sucumbência.Recurso provido.(TJSP - Apelação / Icms/ Imposto Sobre ...

Palavras-chave: Execução Fiscal Extinção ICMS Débito Fiscal