Embargos de terceiro - Penhora sobre um veículo em nome da embargante alienado fiduciariamente

Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte, com determinação.

ACÓRDÃO Embargos de terceiro - Penhora sobre um veículo em nome da embargante alienado fiduciariamente - Legitimidade ativa reconhecida - A doutrina vem entendendo que, em decorrência do princípio da igualdade jurídica assegurada a ambos os sexos, conforme artigos 5º, I, e 226, parágrafo 5º da Constituição Federal, não mais se justifica a existência de bens reservados da mulher - Exclusão tão só da meação da embargante sobre direitos que possui sobre o veículo alienado fiduciariamente - Recurso ...

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