Embargos à Execução Fiscal. Multa Ambiental

Falta de Licença Prévia e de Instalação com o agravante de contaminação da área Posto de Combustível

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Falta de Licença Prévia e de Instalação com o agravante de contaminação da área Posto de Combustível - Multa ambiental - Reincidência Violação da Resolução CONAMA nº 273/00 e da Resolução SMA nº 05/2001 - Multa fixada dentro dos parâmetros legais - Sentença de improcedência - Recurso da embargante não provido e da Fazenda Pública não conhecido. (TJSP - Apelação / Multas e Demais Sanções nº 0152542-53.2007.8.26.0100 - São Paulo/SP - 7ª Câmara de Direito Público - ...

Palavras-chave: Embargos Execução Fiscal Multa Ambiental Contaminação Posto de Combustível