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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Embargos à Execução. Deserção do apelo arguida em contrarrazões

Sentença que rejeitou liminarmente os embargos por intempestividade.

EMBARGOS À EXECUÇÃO ? Sentença que rejeitou liminarmente os embargos por intempestividade ? Deserção do apelo arguida em contrarrazões ? Deserção configurada ? Estatui o artigo 511, caput do CPC de 1973 (aplicável ao caso, artigo 14 do NCPC) que o recolhimento do preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso ? Hipótese em que se não trata de insuficiência de preparo, nem foi justificada, da forma devida, a razão para o não recolhimento, impondo-se o reconhecimento da deserção? ...

Palavras-chave: Embargos à Execução Deserção CPC/73 CPC/2015