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Sexta-feira, 25 de Maio de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJSP

Direito Social Fundamental. Transporte escolar de adolescente acometido de estado autístico

Indefinição quanto ao meio compatível às restrições personalíssimas impostas pela natureza da enfermidade vivenciada.

Direito Social Fundamental ? transporte escolar de adolescente acometido de estado autístico - indefinição quanto ao meio compatível às restrições personalíssimas impostas pela natureza da enfermidade vivenciada ? solidariedade passiva dos entes federativos - preliminares de impertinência subjetivo-passiva e carência de interesse de agir rejeitadas. Necessidade de perícia por consultor técnico especializado ? perspectiva de inexequibilidade prática do comando final por inadequação do veículo de ...

Palavras-chave: Direito Social Fundamental Transporte Escolar Adolescente Autista Tratamento Médico-Hospitalar