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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Direito Privado. Ação Monitória. Prestação de Serviço

Procedência. Preliminar de Incompetência. Eleição de foro.

DIREITO PRIVADO ? PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ? AÇÃO MONITÓRIA ? PROCEDÊNCIA ? PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - Relação de insumo e não de consumo - Inaplicabilidade do C.D.C. - Prevalência do foro de eleição instituído no contrato - Inteligência do artigo 111 do C.P.C./73 - Arguição de incompetência afastada.DIREITO PRIVADO ? PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ? AÇAO MONITÓRIA ? PROCEDÊNCIA ? APELAÇÃO DA REQUERIDA ? Alegada prática de golpe ? Inexistência de comprovação de má-fé ou vício ? ...

Palavras-chave: Direito Privado Ação Monitória Prestação de Serviço CPC/73 CDC