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Sábado, 19 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Desapropriação. Indenização bem fixada com base no laudo pericial

Imperativo do justo preço concretizado.

Desapropriação. Indenização bem fixada com base no laudo pericial. Imperativo do justo preço concretizado. Inclusão dos juros compensatórios de 12% ao ano, calculados sobre a diferença entre a oferta acrescida do depósito em complementação e a indenização, devidos desde a imissão na posse. Inclusão dos juros moratórios computados à taxa de 6% ao ano e na forma do artigo 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41. Honorários advocatícios fixados conforme o artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41 que ...

Palavras-chave: Desapropriação Utilidade Pública Indenização Laudo Pericial Juros Compensatórios