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Sábado, 16 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais

"Negativação" tida como indevida.

Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. "Negativação" tida como indevida. R. sentença de parcial procedência, com apelo só da demandante. Plena aplicação do CDC, bem assim de seu artigo 6º, VIII. Reconhecida a irregularidade da inscrição do nome da consumidora, ficou caracterizado o prejuízo moral. Inaplicável, na hipótese, a Súmula 385 do C. STJ, eis que inexistentes apontamentos preexistentes à inserção em testilha. Observância aos princípios da ...

Palavras-chave: CDC Súmula STJ Indenização Danos Morais Negativação Indevida