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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Decisão que recebe apelação apenas no efeito devolutivo

Agravo de Instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO ? RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO MOVIDO CONTRA O HOSPITAL A.C.CAMARGO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ? HIPÓTESE EM QUE A APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDA NO DUPLO EFEITO ? REGRA GERAL DO ARTIGO 520, CAPUT, DO CPC/73 - DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP - Agravo de Instrumento / Planos de Saúde nº 2165882-58.2015.8.26.0000 - São Paulo/SP - 9ª Câmara de Direito Privado - Rel. Lucila Toledo - ...

Palavras-chave: CPC/73 Efeito Devolutivo Agravo de Instrumento Plano de Saúde