Fonte: TJSP
Postado em 30 de Março de 2016 - 16:36 - Lida 555 vezes
Decisão que recebe apelação apenas no efeito devolutivo
Agravo de Instrumento
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO ? RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO MOVIDO CONTRA O HOSPITAL A.C.CAMARGO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ? HIPÓTESE EM QUE A APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDA NO DUPLO EFEITO ? REGRA GERAL DO ARTIGO 520, CAPUT, DO CPC/73 - DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP - Agravo de Instrumento / Planos de Saúde nº 2165882-58.2015.8.26.0000 - São Paulo/SP - 9ª Câmara de Direito Privado - Rel. Lucila Toledo - ...