• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Cumprimento de Sentença. Contrato de empréstimo (Adiantamento de Receita Orçamentária)

Ação de nulidade de cláusula contratual que previa a utilização da taxa Andib/Cetip e restituição do indébito julgada procedente.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Contrato de empréstimo (Adiantamento de Receita Orçamentária). Ação de nulidade de cláusula contratual que previa a utilização da taxa Andib/Cetip e restituição do indébito julgada procedente. Cumprimento de sentença. Pretensão de anular a garantia prestada afastada. Irrelevância do simples fato de dirigentes da instituição financeira emissora da garantia (Banco Pactual BTG) estarem envolvidos em escândalos de corrupção, pois isso por si só não desqualifica a solidez da ...

Palavras-chave: Súmula STJ CPC/73 Contrato de Empréstimo Nulidade Cláusula Contratual