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Domingo, 22 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Cumprimento de Sentença. Acordo Judicial. Ação de Obrigação de Fazer

Agravo de Instrumento.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. Ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeita impugnação do réu. Alegação de descumprimento de um dos itens do acordo [entrega de bens móveis]. Decisão que ao rejeitar a impugnação considerou cumprido, com atraso, apenas um dos itens do acordo [transferência de domínio de internet], consolidando a multa [astreintes] a ele referente e determinando à autora a elaboração de seus cálculos quanto aos demais itens. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP - ...

Palavras-chave: Cumprimento de Sentença Acordo Judicial Ação de Obrigação de Fazer Agravo de Instrumento