Fonte: TJSP
Postado em 24 de Abril de 2017 - 15:57 - Lida 699 vezes
Contratos Bancários. Ação Revisional
Pretensão de obrigar o réu aos termos da proposta de pagamento formulada pela devedora, Inadmissibilidade.
CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional. Pretensão de obrigar o réu aos termos da proposta de pagamento formulada pela devedora, Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal. Credor não está obrigado a aceitar proposta de renegociação, nem pagamento de forma diversa da convencionada (artigo 314, CC). Proposta que, ademais, foge à realidade do mercado (prazo de 120 meses sem juros e sem correção monetária) e sequer especifica as dívidas abrangidas. Recurso não provido.(TJSP - Apelação / Bancários nº ...