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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Contrato. Cédula de Crédito Bancário de financiamento de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária

Ação revisional de cláusulas e encargos, c.c. repetição em dobro de indébito.

Contrato ? Cédula de Crédito Bancário de financiamento de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária ? Ação revisional de cláusulas e encargos, c.c. repetição em dobro de indébito ? Gratuidade processual ? Inexistência de deliberação em primeiro grau ? Falta de interesse recursal ? Conhecimento imediato do recurso pelo tribunal, por economia e em atenção à duração razoável do processo ? Matéria de direito ? Arguição de decadência ? Artigo 26, II, CDC ? Inaplicabilidade às revisionais de ...

Palavras-chave: Súmula STJ CC CDC Contrato Financiamento de Veículo Alienação Fiduciária