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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indenização por dano moral

Ausência de notificação do devedor da assunção do crédito. Dano moral configurado.

Consumidor ? Inscrição em cadastro de inadimplentes ? Demonstração de origem da dívida ? Ausência de notificação do devedor da assunção do crédito - Ineficácia perante devedor (artigo 290 do CC) ? Inscrição de nome de devedor não notificado em cadastro de inadimplentes busca satisfação da dívida e não constitui mero ato conservatório, autorizado pelo artigo 293 CC independentemente de notificação ? Dano moral configurado ? Legitimidade da dívida justifica compensação de apenas R$500,00, ...

Palavras-chave: Inscrição Cadastro de Inadimplentes Indenização Dano Moral CC