Censo para apurar a demanda para a Educação de Jovens e Adultos

Ação civil pública.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Censo para apurar a demanda para a Educação de Jovens e Adultos - Demonstração de sua realização pelo Estado em consonância com parâmetros técnicos e pedagógicos estabelecidos por seus agentes - Discricionariedade técnica que afasta a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário - Reexame necessário e recursos não providos. Apelação n° ...

Palavras-chave: Discricionariedade técnica; Reexame; Demanda