Fonte: TJSP
Postado em 03 de Junho de 2016 - 16:45 - Lida 817 vezes
Cédula de Crédito Bancário. Tarifas. Cobrança
Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos".
Cédula de crédito bancário ? Tarifas ? Cobrança que, depois da entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, revogada pela Resolução 3.919/2010, ficou limitada às hipóteses previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária ? Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos".Cédula de crédito bancário - Tarifas ? "Seguros" no valor de R$ 151,04 e "custos com registros" no valor de R$ 34,44 - Cobrança dessas tarifas que, apesar de prevista no título emitido ...