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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Assistência Judiciária Gratuita. Insurgência contra decisão de indeferimento

Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Insurgência contra decisão de indeferimento. Manutenção. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Ausência, mesmo após intimação nesta sede para tal mister. Simples alegação de insuficiência financeira, ademais, que apenas importa em presunção em favor de pessoa física (artigo 99, §3º, CPC/2015). Recurso não provido.(TJSP - Agravo de Instrumento / Associação nº ...

Palavras-chave: CPC/2015 CF Assistência Judiciária Gratuita Insuficiência Financeira