Arrolamento de bens. Regime da separação total de bens adotado por pacto antenupcial. Incomunicabilidade dos bens adquiridos pelos cônjuges, isoladamente, antes e depois do casamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Arrolamento de bens. Regime da separação total de bens adotado por pacto antenupcial. Incomunicabilidade dos bens adquiridos pelos cônjuges, isoladamente, antes e depois do casamento. Artigo 1687 do Código Civil de 2002. Liminar estendida ao imóvel adquirido pelo agravante que contraria o texto legal e a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para afastar o arrolamento do imóvel ...

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