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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Apelação. Mérito. Servidor Municipal

Sentença que julgou improcedente o pedido mediato.

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. MÉRITO. SERVIDOR MUNICIPAL. Cargo em comissão. Regime jurídico celetista inaplicável. Vínculo funcional precário não determina aplicação do regime celetista. Aplicação no que couber das regras do regime estatutário municipal. Verbas rescisórias e outras vantagens previstas pela CLT. Não cabimento. Precedentes. Manutenção da sentença. HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso improvido. Cabimento. A parte apelante deverá arcar com o pagamento de ...

Palavras-chave: CPC/2015 CLT Apelação Mérito Servidor Municipal