Fonte: TJSP
Postado em 07 de Dezembro de 2016 - 15:53 - Lida 547 vezes
Apelação. Mérito. Servidor Municipal
Sentença que julgou improcedente o pedido mediato.
APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. MÉRITO. SERVIDOR MUNICIPAL. Cargo em comissão. Regime jurídico celetista inaplicável. Vínculo funcional precário não determina aplicação do regime celetista. Aplicação no que couber das regras do regime estatutário municipal. Verbas rescisórias e outras vantagens previstas pela CLT. Não cabimento. Precedentes. Manutenção da sentença. HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso improvido. Cabimento. A parte apelante deverá arcar com o pagamento de ...