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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Apelação. Mandado de Segurança preventivo. Aposentadoria Especial de Policial Civil

Servidor Público Estadual.

APELAÇÃO ? Mandado de Segurança preventivo ? SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ? APOSENTADORIA ESPECIAL DE Policial Civil ? Pretensão de concessão de aposentadoria especial observando-se a paridade e integralidade ? Descabimento ? Ausência de comprovação de indeferimento do pedido de aposentadoria especial ? Não caracterização de ameaça concreta ao direito invocado ? O mandado de segurança não pode ser fundamentado em simples receio de possível prática de ato pela Administração ? Sentença mantida ? ...

Palavras-chave: Apelação Mandado de Segurança Aposentadoria Especial Servidor Público Estadual