• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano

Exercício de 1995. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente.

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Exercício de 1995. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Pagamento parcelado. Exigibilidade do tributo após o vencimento da última parcela. Aplicação do princípio da "actio nata". Ajuizamento da demanda antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. Interrupção do curso do prazo prescricional com a citação válida do executado. Falta de expedição de carta citatória e atraso no intimar o ...

Palavras-chave: LEF Execução Fiscal IPTU Súmula STJ