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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 25 de Outubro de 2012 - 13:05 - Lida 548 vezes
Apelação cível. Mandado de Segurança Concurso Público. Aprovação dentro do número de vagas. Direito à nomeação.
O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação.
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança Concurso Público. Aprovação dentro do número de vagas. Direito à nomeação. Admissibilidade. Observância às regras do edital. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. Entendimento jurisprudencial do STF Ordem concedida na 1ª Instância Sentença mantida Recurso não provido. Apelação nº ...
