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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Apelação Cível. Honorários Advocatícios

Verba fixada conforme o disposto no artigo 20, §§3.º e 4.º do CPC/73.

Apelação Cível ? Honorários Advocatícios ? Verba fixada conforme o disposto no artigo 20, §§3.º e 4.º do CPC - Arbitramento dos honorários advocatícios conforme a equidade, nos termos do §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil ? Equidade que não implica modicidade, nem automático afastamento dos parâmetros do §3º do mesmo dispositivo - Recurso desprovido.(TJSP - Apelação / Atos Administrativos nº 0020890-49.2010.8.26.0053 - São Paulo/SP - 2ª Câmara de Direito Público - Rel. Luciana ...

Palavras-chave: Apelação Cível Honorários Advocatícios CPC/73 Equidade