Anulação de partilha. Escritura que não pôde ser registrada

Doação aos autores de parte de imóveis integrantes da herança dos réus.

Anulação de partilha. Doação aos autores de parte de imóveis integrantes da herança dos réus. Escritura que não pôde ser registrada. Natureza pessoal, e não real, da obrigação dos herdeiros de transferir o domínio aos donatários. Impossibilidade de anulação da partilha em razão de não haver direito real dos autores sobre os bem partilhado. Solução que deve ser tomada em demanda destinada a compelir os herdeiros ao cumprimento da obrigação assumida por seu falecido pai (CC, artigo 1.997). ...

Palavras-chave: CC Anulação de Partilha Escritura Registro Herdeiros Transferência Domínio Donatários