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Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Alienação Fiduciária. Consignação em Pagamento

Cerceamento de Defesa inocorrente.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ SEDIMENTADAS NA JURISPRUDÊNCIA, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36, COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.Recurso de apelação improvido.(TJSP - Apelação / Pagamento em Consignação nº 0043650-95.2009.8.26.0224 - Guarulhos/SP - 34ª Câmara de Direito ...

Palavras-chave: Alienação Fiduciária Consignação em Pagamento Cobrança Comissão de Permanência