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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Agravo de Instrumento. Tutela Provisória. Tributário. ICMS

Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ? Tributário ? ICMS - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido para que o Estado de São Paulo se abstenha de cobrar o ICMS sobre valores devidos a título de TUST e TUSD ? Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do NCPC) ? Recurso provido.(TJSP - Agravo de Instrumento / Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias nº 2063031-67.2017.8.26.0000 - ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Tutela Provisória Tributário ICMS CPC/2015