Agravo de Instrumento. Execução Fiscal

Bens ofertados à penhora pelo devedor e rejeitados pela exequente

EMENTA   Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Bens ofertados à penhora pelo devedor e rejeitados pela exequente. Determinação de penhora on Une. Insurgência. Inadmissibilidade do inconformismo.   Artigos 655,1, e 655-A do Código de Processo Civil. Expressa previsão legal, devendo o bloqueio ser convertido em penhora. Gravosidade que não se mostra insuportável. Decisão mantida. Recurso não ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Execução Fiscal Penhora Devedor