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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Agravo de instrumento. Admissibilidade. Ato judicial recorrido decidiu impugnação à penhora, mero incidente na execução, e não "embargos à penhora", impropriamente rotulados pela decisão.

Consórcio intermunicipal de saúde. Execução na forma do art. 730 do CPC. Inadmissibilidade.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO RECURSO - Agravo de instrumento - Admissibilidade - Ato judicial recorrido decidiu impugnação à penhora, mero incidente na execução, e não "embargos à penhora", impropriamente rotulados pela decisão - Recurso cabível era mesmo o agravo de instrumento e não a apelação - Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO - Consórcio intermunicipal de saúde - Execução na forma do art. 730 do CPC - Inadmissibilidade - Art. 6° da Lei 8.429/1992 estabelece que o ...

Palavras-chave: penhora