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Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c.c. Indenização

Tutela de evidência indeferida, no tocante à devolução dos valores a restituir.

Agravo de Instrumento ? ação de rescisão contratual c.c. indenização ? tutela de evidência indeferida, no tocante à devolução dos valores a restituir ? ausentes os requisitos do artigo 300 e 311, IV do CPC ? matéria fática que depende do contraditório - O devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da tutela de evidência para momento posterior a contestação ? Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP - Agravo de Instrumento / ...

Palavras-chave: CPC/2015 Agravo de Instrumento Rescisão Contratual Indenização