Administrativo. Trânsito. Discricionariedade da administração para fixar limites de velocidade. Legalidade da multa imposta por excesso de velocidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 911.385 - AL (2006/0277393-9) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS - DER/AL PROCURADOR: NADJA APARECIDA SILVA DE ARAUJO E OUTRO(S) RECORRIDO: ANTÔNIO CARLOS BARBOSA ADVOGADO: GUSTAVO LUIZ FRANCISCO DE MACÊDO E OUTRO EMENTA ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA FIXAR LIMITES DE VELOCIDADE. LEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA POR EXCESSO DE ...

Palavras-chave: trânsito