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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Ação Ordinária. Servidores Estaduais. Adicional de Local de Exercício

Lei Complementar nº 689, de 1992 e alterações posteriores.

Ação ordinária ? Servidores estaduais ? Adicional de Local de Exercício (ALE) ? Lei Complementar nº 689, de 1992 e alterações posteriores ? Pretensão à incorporação integral ao salário-base, para todos os fins, do valor do ALE, em face da absorção determinada pela também Lei Complementar nº 1.197, de 2013 ? Inadmissibilidade ? Procedimento correto da Administração ao incorporar a referida vantagem 50% ao salário-base e os 50% remanescentes ao RETP - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça ...

Palavras-chave: RETP Salário-Base Ação Ordinária Servidores Estaduais Adicional de Local de Exercício