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Domingo, 17 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais

Apelação Cível.

Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não reconhecimento do valor apontado. Conjunto probatório que milita em favor da regularidade da operação e da exigibilidade do débito. Utilização de cartão não negada. Valores e compras descritos em fatura não impugnados. Oportunidade concedida. Restrição em cadastro. Exercício regular de direito. Honorários advocatícios majorados. ...

Palavras-chave: CPC/2015 Ação Declaratória Inexigibilidade de Débito Indenização Danos Morais