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Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Ação de Usucapião. Sentença reformada. Recurso provido

Sentença que reconheceu o domínio do autor, determinando as anotações na matrícula das limitações administrativas que recaem sobre o imóvel.

AÇÃO DE USUCAPIÃO ? SENTENÇA QUE RECONHECEU O DOMÍNIO DO AUTOR, DETERMINANDO AS ANOTAÇÕES NA MATRÍCULA DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL ? NÃO OBSTANTE A SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RAZOÁVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO NÃO PRATICOU ATOS PROCRASTINATÓRIOS NEM LITIGOU DE MÁ-FÉ, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELA DEMORA DO PROCESSO ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC/1973 ? SENTENÇA REFORMADA - RECURSO ...

Palavras-chave: Ação de Usucapião Sentença Reformada Recurso Provido CPC/73