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Terça-feira, 26 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Ação de Rito Ordinário. Contratação Temporária de servidora pela Administração Pública

Recurso de Apelação.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ? CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ? Pretensão da autora ao reconhecimento de unicidade contratual e recolhimento de FGTS de todo o período trabalhado, acrescido de multa de 40%. IMPOSSIBILIDADE - Contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do artigo 37, IX da Constituição Federal - Submissão ao regime jurídico-administrativo ? Incompatibilidade com as regras da ...

Palavras-chave: CLT CF CPC/73 Rito Ordinário Contratação Temporária Administração Pública