Fonte: TJSP
Postado em 14 de Março de 2017 - 16:08 - Lida 349 vezes
Ação de Rito Ordinário. Contratação Temporária de servidora pela Administração Pública
Recurso de Apelação.
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ? CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ? Pretensão da autora ao reconhecimento de unicidade contratual e recolhimento de FGTS de todo o período trabalhado, acrescido de multa de 40%. IMPOSSIBILIDADE - Contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do artigo 37, IX da Constituição Federal - Submissão ao regime jurídico-administrativo ? Incompatibilidade com as regras da ...