Ação de Restituição de Valores. Compra e venda de imóvel

Restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - Ação julgada procedente - Compra e Venda de Imóvel - Restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Alegação da ré de que os valores pagos a título de taxa SATI foram cobrados e recebidos por terceira pessoa - Inadmissibilidade - Terceiro que recebeu tal verba, que atua no interesse da vendedora (ré) - Taxa de corretagem - Devolução indevida - Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em ...

Palavras-chave: Restituição de Valores Compra e Venda Imóvel Comissão Corretagem Taxa SATI