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Fonte: TJSP

Ação de rescisão contratual, c.c. reintegração de posse, indenização e cobrança de multa contratual

Venda e compra.

VENDA E COMPRA. Ação de rescisão contratual, c.c. reintegração de posse, indenização e cobrança de multa contratual. Parcial procedência do pedido. Pagamento de 80% das parcelas originalmente ajustadas, que possibilita a adoção da teoria do adimplemento substancial do contrato. Preservação do vínculo que atende, ainda, aos princípios da boa-fé, da função social do contrato, e da vedação ao abuso do direito e ao enriquecimento sem causa. Incabível a rescisão do negócio jurídico. Valor do saldo ...

Palavras-chave: Rescisão Contratual Reintegração de Posse Indenização Cobrança Multa Contratual