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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Ação de Prestação de Contas. Inépcia da Inicial

Primeira Fase. Falta de interesse de agir.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ? PRIMEIRA FASE ? INÉPCIA DA INICIAL ? Inocorrência ? Petição inicial que preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 282 e 286 do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da sentença ? Pedido inicial bem delimitado, não tendo sido formulada pretensão genérica.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ? PRIMEIRA FASE ? FALTA DE INTERESSE DE AGIR ? Inocorrência ? Dever da instituição financeira de prestar contas ao correntista, para ...

Palavras-chave: Súmula STJ CPC/73 Ação de Prestação de Contas Inépcia da Inicial