Fonte: TJSP
Postado em 15 de Julho de 2016 - 15:10 - Lida 695 vezes
Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em CCB
Agravo de Instrumento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente fundada em CCB. Decisão agravada que negou a existência de exceção de incompetência a ser apreciada. Insurgência da parte executada excipiente. Descabimento. Exceção de incompetência oferecida no bojo de embargos à execução, apensada à carta precatória, em autos físicos, sendo determinada a regularização por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 511/11. Exceção de incompetência relativa que, ...